Sem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, muitos municípios do Piauí continuam enfrentando severas dificuldades financeiras devido aos altos descontos automáticos em suas receitas para pagamento de precatórios e débitos previdenciários. Segundo dados da Associação Piauiense de Municípios (APPM), a situação é alarmante: há cidades de pequeno porte que chegam a ter entre 25% e 30% de sua arrecadação comprometida mensalmente apenas com essas obrigações.

Ezequiel Araujo / O DIA

Municípios do Piauí perdem até 30% da receita com dívidas e aguardam PEC 66 para alívio fiscal

Em meio a esse cenário crítico, o governador Rafael Fonteles e o presidente da APPM, aelton Bezerra, participaram nesta segunda-feira (09) de um seminário promovido pela Comissão Especial sobre Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários da Câmara dos Deputados, realizado na sede da entidade municipalista. O evento teve como objetivo discutir o avanço da PEC 66/2023, que propõe mudanças estruturais para a sustentabilidade das contas públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal. A medida é vista como essencial para garantir a continuidade de serviços básicos e a estabilidade orçamentária dos municípios.

De acordo com aelton Bezerra, presidente da APPM, a entidade está elaborando um estudo detalhado para mensurar o real impacto dessas dívidas sobre os cofres municipais, mas os dados preliminares são suficientes para revelar o quadro dramático. Ele reforça ainda que a expectativa da APPM é que a proposta seja aprovada antes do recesso parlamentar de julho, considerando a urgência do alívio fiscal.

“A gente tem uma esperança que até antes do recesso parlamentar agora de julho, seja aprovada essa PEC 66, porque vai ser onde vai dar uma salvação financeira para os municípios que estão sofrendo com os precatórios e dívidas do INSS. Tem município pequeno, de pequeno porte, que está sendo debitado entre 25% e 30% da sua receita todos os dias 10 de cada mês. Com essa PEC 66 tem como prolongar o prazo para pagamento de 60 meses até 300 meses e também sai do juro da taxa Selic para o juros da poupança. Com isso, fica de uma forma que tem como ser pago”, disse o gestor.

O governador Rafael Fonteles, que também preside o Consórcio Nordeste, reforçou a importância da mobilização conjunta entre estados e municípios para pressionar o Congresso Nacional pela aprovação célere da proposta.

“Essa é a pauta número um que os prefeitos do Brasil inteiro estão reivindicando que é a conclusão da tramitação da PEC 66. Um espaço, obviamente, para algum ajuste, aperfeiçoamento ainda pela Câmara dos Deputados para exatamente dar uma tranquilidade fiscal para a grande maioria dos municípios brasileiros, sobretudo questão dos débitos previdenciários e também dos débitos com precatórios”, afirmou.

O chefe do Executivo estadual também destacou que os estados do Nordeste, especialmente, enfrentam dificuldades semelhantes e que a aprovação da PEC será determinante para garantir um reequilíbrio fiscal em todos os níveis da federação.

“Nós nos somamos a essa luta, inclusive, estamos contribuindo para tentar aperfeiçoar esse texto, como presidente do Consórcio Nordeste, incluindo também os estados que também precisam dessa dessa PEC, principalmente sobre a questão das dívidas com precatórios, isso é uma demanda de todos os estados praticamente do nordeste do Brasil e juntos a gente sabe que temos mais forças para poder cada um fazendo a sua parte essa articulação política junto ao Congresso Nacional que quem vai dar a palavra final”, concluiu.

Cidades com maiores desafios

Dentre as cidades piauienses que estão sendo assoladas pela problemática está o município de Dirceu Arcoverde, distante a 597 km de Teresina. A cidade, que possui 7.238 habitantes, segundo o IBGE, paga mensalmente quase R$ 300 mil apenas com os débitos de precatórios e dividas trabalhistas.

Ao O Dia, o prefeito da cidade, Wallace Ramon (MDB), argumentou que a PEC 66 será bem-vinda, cujo objetivo será dar um "fôlego" nas contas públicas do município.

"A gente assumiu o município em janeiro com a situação referente a precatórios e débitos trabalhistas do município que hoje nós temos em torno de quase R$ 300 mil mensal de pagamentos com débitos envolvendo o Tribunal de Justiça do Piauí e a Justiça do Trabalho. Além disso, nós temos parcelamentos de INSS que giram em torno de 40 mil reais. Então mensal o município de Dirceu Arcoverde está com um débito de quase R$ 300 mil meses o que corresponde a quase 30% do FPM do município, ou seja, está inviabilizando o município", relatou.

Ezequiel Araujo / O DIA

Wallace Ramon, prefeito de Dirceu Arcoverde

O que propõe a PEC 66

A PEC 66/2023 trata do parcelamento especial das dívidas dos municípios com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Entre os principais pontos da proposta estão:

• A ampliação do prazo para pagamento de débitos previdenciários de 60 meses para até 300 meses (25 anos);
• A substituição da taxa de juros Selic pelos juros da poupança, o que reduz significativamente o valor final das dívidas;
• A criação de um regime especial para o pagamento de precatórios, também aliviando a pressão sobre as finanças locais.

Na prática, os altos percentuais descontados das receitas municipais comprometem diretamente a prestação de serviços públicos essenciais. Prefeituras enfrentam dificuldades para pagar salários em dia, manter programas de saúde e educação, realizar obras de infraestrutura e investir em segurança pública. Essas medidas são vistas como essenciais para permitir que os municípios consigam manter investimentos, programas sociais e a folha de pagamento de servidores. Sem a PEC 66 muitos municípios continuarão sufocados financeiramente, com pouca margem para garantir o bem-estar da população.