A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (6), mais cinco projetos de lei do Poder Executivo que integram o conjunto de ações denominado Pactos pela Ordem. A sessão ocorreu no Plenarinho da Casa e teve como único voto contrário o do deputado estadual Gessivaldo Isaías (Republicanos).

Arquivo / O DIA

Pactos pela Ordem: Alepi aprova mais cinco projetos que visam combater o crime organizado no Piauí

Na semana ada, três mensagem do Governo do Estado no que diz respeito ao conjunto de medidas que compreendem o Pactos pela Ordem foram aprovados pela CCJ. Com isso, os textos aprovados hoje (6) finalizam o pacote de projetos que ainda precisavam de parecer da Casa, e assim seguirem para outras comissões.

As matérias começaram a tramitar na Alepi no dia 15 de abril e fazem parte de um pacote estratégico que visa intensificar o combate ao crime organizado, enfraquecer a atuação de facções criminosas e ampliar o uso da inteligência na segurança pública do Estado. O líder do Governo na Casa, deputado Dr. Vinicius (PT), pediu agilidade aos presidentes das comissões técnicas para que os projetos avancem rapidamente rumo à votação em plenário.

Confira os projetos aprovados:

• PL nº 32/25 (Mensagem nº 52) – Autoriza as forças de segurança pública do Piauí a conduzir à autoridade policial qualquer indivíduo que descumpra medidas cautelares alternativas à prisão. O texto ainda determina que o caso seja encaminhado ao juízo competente.
• PL nº 56/25 (Mensagem nº 36) – Estabelece sanções istrativas a pessoas físicas ou jurídicas que, direta ou indiretamente, contribuam para a prática de crimes.
• PL nº 37/25 (Mensagem nº 57) – Cria o Sistema de Compensação por Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade, que prevê bonificações ou penalidades com base em metas de desempenho na área da segurança.
• PL nº 54/25 (Mensagem nº 34) – Autoriza o Estado a intervir em propriedades vinculadas a práticas ilícitas, além de aplicar multas e adotar medidas cautelares no exercício do poder de polícia istrativa.
• PL nº 38/25 (Mensagem nº 58) – Institui o Protocolo Estadual de Proteção Animal, com foco no bem-estar e defesa dos direitos dos animais.

Ao portalodia.diariomaranhense.net, o presidente da Alepi, deputado Severo Eulálio (MDB), falou sobre como estão tramitando as matérias de autoria do Poder Executivo.

“Ao todo, temos 13 matérias no Pactos pela Ordem, algumas já tramitaram na Comissão de Constituição e Justiça e já estão na Comissão de Segurança para serem apreciadas. Essa semana já devem ser apreciadas uma parte dessas matérias na Comissão de Segurança, e, consequentemente, após aprovadas, segue para a Mesa Diretora para que possam ser pautadas e votadas em plenário, e sanção se assim o governador entender”, explicou.

Com a aprovação na CCJ, os projetos seguem agora para análise nas demais comissões temáticas antes de serem apreciados em plenário. A expectativa do Governo é de que as medidas sejam aprovadas com celeridade ainda neste semestre.