Tramita na Câmara Municipal de Teresina um projeto de lei que propõe a validade por prazo indeterminado para laudos médicos que atestem deficiências permanentes. A proposta é de autoria do vereador Dudu (PT), e tem como objetivo garantir mais fácil o ao documento que é renovado periodicamente por parte da população com deficiência.

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Projeto garante validade indeterminada a laudos de deficiência permanente em Teresina

Segundo o texto, os laudos deverão ser emitidos por profissionais devidamente registrados em seus conselhos de classe, seja da rede pública ou privada, e devem conter informações como a identificação completa do profissional, a descrição da condição de saúde com a indicação expressa de sua natureza permanente, e a data de emissão do documento.

A proposição considera deficiência permanente aquela que, conforme avaliação médica, não apresenta possibilidade de cura ou reversão, com base em critérios técnicos e científicos reconhecidos. Ainda de acordo com o projeto, o grau ou nível da deficiência poderá ser reavaliado apenas por solicitação do próprio paciente ou por exigência legal, em casos de indícios de mudança no quadro clínico.

Na justificativa, o vereador Dudu destaca que a exigência de renovação periódica de laudos mesmo em casos de deficiências irreversíveis impõe custos desnecessários e transtornos à população, contrariando o princípio da razoabilidade. A proposta também se alinha à Lei Estadual nº 8.048/2023, sancionada no Piauí, e à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.

Caso seja aprovada, a medida terá impacto direto no o a benefícios, isenções, serviços e políticas públicas no âmbito do município, e permitirá inclusive a apresentação de cópia simples do laudo, desde que o original esteja disponível para conferência quando solicitado. Agora, a proposta segue em tramitação nas comissões da Câmara antes de ser votada em plenário.